Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados no dia 29 de junho, a PEC- 192/07- Proposta de Emenda a Constituição, que inclui no art. 93 da Constituição Federal mais um postulado ao Estatuto da Magistratura, que obriga semestralmente os Tribunais e Juizes encaminharem relatórios sobre andamentos de processos relativos a atos de improbidade administrativa e de crimes contra a Administração Pública, ou seja, que gera prejuizo ao erário. Ainda falta ser votada na Câmara dos Deputados e depois encaminhada para aprovação do Senado para virar lei.
Um dos objetivos da PEC é dá transparência e agilidade na condução dos processos que envolvem os crimes de improbidade adminstrativa. Atualmente muitos administradores que ocupam cargos eletivos e que respondem por crimes de improbidade, geralmente por corrupção, ou seja, desvio de verba pública, terminam os seus mandatos e nunca são punidos, devido a proteção do Juiz da Comarca ou dos Desembargadores que compôe o Tribunal de Justiça.
Se essa lei estivesse em vigor a prefeita Bia Aroso já tinha ido aos aires há muito tempo,(condenada), pois o primeiro processo de crime de improbidade administrativa contra ela foi aberto no dia 30 de abril de 2010, por contratar 3000 servidores de forma irregular para cumprir acordos com patrocinadores de campanhas e cabos eleitorais.
Fonte- Portal CNJ.
Nenhum comentário:
Postar um comentário