terça-feira, 24 de outubro de 2017

Rosa Weber suspende portaria que muda regras de combate ao trabalho escravo

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber suspendeu em decisão liminar (provisória) a portaria do Ministério do Trabalho que modificava regras de combate e fiscalização do trabalho escravo.
Weber acolheu o pedido do partido Rede Sustentabilidade, que pedia a anulação dos efeitos da portaria. O partido argumentou que houve desvio de poder na edição da medida.
A liminar da ministra tem efeito até o julgamento do mérito da ação pelo plenário do tribunal, que não ainda não tem data marcada.
A portaria, publicada no dia 16, alterou os conceitos que devem ser usados pelos fiscais para identificar um caso de trabalho forçado, degradante e em condição análoga à escravidão, além de exigir, por exemplo, que o fiscal apresente um boletim de ocorrência junto ao seu relatório.
A medida ainda determinou que para caracterização do trabalho escravo seja constatada a submissão do trabalhador a trabalho exigido sob ameaça de punição, com uso de coação, realizado de maneira involuntária.
Desde a publicação, o texto vem sendo alvo de críticas de entidades defensoras dos direitos dos trabalhadores, que alegam um afrouxamento nas regras para combate ao trabalho escravo.
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que pediu ao Ministério do Trabalho para revogar a medida, chegou a classificar a portaria de "retrocesso".
Na ação, a Rede alegava que a portaria do Ministério do Trabalho restringia "indevidamente" o conceito de “redução à condição análoga a escravo” e condicionava a inclusão do nome de empregador na “lista suja” do trabalho escravo e a sua divulgação à decisão do ministro do Trabalho, o que , segundo o partido, introduziria "filtro político em questão de natureza estritamente técnica".
Em outro trecho, o partido alegava que a portaria do Ministério do Trabalho, "ao praticamente inviabilizar o combate ao trabalho escravo no país", descumpre os preceitos fundamentais da Constituição referentes à "dignidade da pessoa humana".

g1globo

domingo, 22 de outubro de 2017

Portaria sobre trabalho escravo causa polêmica

A semana foi marcada por mais uma polêmica no governo federal. Uma portaria alterou as regras do que é considerado trabalho escravo no país, decisão que provocou uma série de críticas. O Brasil é considerado referência mundial no combate à escravidão moderna. Mas, depois das novas diretrizes, isso pode mudar.
A mudança foi condenada pela Organização das Nações Unidas. A Organização Internacional do Trabalho disse que a medida pode interromper a trajetória de sucesso que tornou o Brasil modelo no combate ao trabalho escravo no mundo. O Ministério Público Federal quer a revogação da portaria. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entregou ao ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, ofício onde fala em "retrocesso nas garantias básicas da dignidade humana".
As novas regras também restringiram o acesso à chamada lista suja, o cadastro de empregadores autuados por escravizar trabalhadores. Agora, a lista suja só será divulgada por determinação expressa do ministro do Trabalho.
Os patrões só entram na lista depois que esgotam todos os recursos de defesa, na esfera administrativa. Permanecem nela por dois anos. A mais recente atualização da lista já estava pronta, antes de sair a portaria, mas acabou não sendo divulgada. 
g1globo

sábado, 21 de outubro de 2017

Um país sem destino e rumo.

Um país sem destino e rumo. Essa seria a melhor definição para o Brasil, neste intervalo do julgamento da segunda denuncia do presidente Temer, em que a Procuradoria Geral da República acusa de chefe de organização criminosa.

Diante de acusações graves o presidente Temer usa de todos os meios para derrubar a denuncia na Câmara dos deputados. Negocia emendas parlamentares, cargos públicos, incentivo ao trabalho escravo via medida provisória, isenção de dívidas da bancada ruralista e tantos outros desmandos.

Diante desse quadro caótico a sociedade assiste de forma passiva e o judiciário submisso aos demais Poderes. O Brasil é de todos, não somente dessa casta de políticos corruptos. 


segunda-feira, 8 de maio de 2017

Janot pede para STF anular decisão de Gilmar Mendes que mandou soltar Eike

A Procuradoria Geral da República (PGR) enviou pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o ministro Gilmar Mendes deixe a relatoria de um habeas corpus no qual concedeu liberdade ao empresário Eike Batista. Além disso, Janot quer a anulação de todas as decisões sobre o habeas corpus, incluindo a que mandou soltar o empresário.

No último dia 28, Eike obteve liberdade no STF após três meses de prisão por conta de investigação em que é suspeito de pagar propina ao ex-governador do Rio de Janeiro Sergio Cabral em troca de contratos no estado.

O pedido de Janot foi enviado à presidente da Corte, Cármen Lúcia, para ser pautada em plenário e ser decidido pelos 11 ministros.

O procurador alega que Gilmar Mendes não poderia atuar na causa porque sua esposa, Guiomar Mendes, trabalha no escritório de advocacia de Sérgio Bermudes, que defende Eike Batista.

“Em situações como essa há inequivocamente razões concretas, fundadas e legítimas para duvidar da imparcialidade do juiz, resultando da atuação indevida do julgador no caso”, diz Janot no pedido.

"A situação evidencia o comprometimento da parcialidade do relator do habeas corpus [...] tendo ele incidido em hipótese de impedimento ou, no minimo, de suspeição. Por tal motivo, suscita-se a presente arguição contra o ministro Gilmar Ferreira Mendes, a fim de se reconhecer a sua incompatibilidade para funcionar no processo em questão, bem como para que se declare a nulidade dos atos decisórios por ele praticados", afirma.

O procurador citou o Código de Processo Civil, que prevê impedimento do juiz quando a parte for cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge. Além disso, a lei diz que o magistrado deve deixar o caso por suspeição se a parte for credora de seu cônjuge.

"Com efeito, o julgamento por um magistrado de uma causa penal na qual figure como parte um cliente do escritório de advocacia do cônjuge do julgador ou um devedor de seu cônjuge, como previsto nos arts. 144, inciso VIII, e 145, inciso III, do Código de Processo Civil, contraria diretamente a exigência de imparcialidade, particularmente em seu aspecto objetivo", afirma o PGR.

g1globo

sábado, 29 de abril de 2017

Protestos podem influenciar votação das reformas no Congresso

Após a greve geral realizada nesta sexta-feira (28), marcada pelos protestos em diversos estados e pelo confronto entre policiais e manifestantes, principalmente no Rio de Janeiro, analistas avaliam que o quadro apresentado aos parlamentares que devem votar as reformas trabalhistas e da Previdência foi alterado.
Apesar de declarações como a do ministro da Justiça Osmar Serraglio, para quem a greve foi um “fracasso”, especialistas em Ciência Política apontaram que votar a favor das duas reformas neste momento de ebulição social pode ter consequências nas eleições. “Por interesse, eles aprovariam tudo com tranquilidade. Mas existe a preocupação eleitoral”, afirmou o professor de Ciência Política da Unirio Guilherme Simões Reis.
“Os deputados e senadores sabem que votar a favor dessas reformas vai fazer com que eles passem como alguém que está contra a população. Eles sabem que as chances de se eleger despencam. Então, a alta adesão à greve torna muito mais difícil apoiar um corte de direitos dessa dimensão. O custo eleitoral fica alto”, complementou.
Sobre a atuação da polícia durante os protestos, a professora de Ciência Política Clarisse Gurgel - também da Unirio - afirmou que esta é uma estratégia do governo que tem um índice de aprovação muito baixo. “Um governo com 4% de aprovação, sem base de apoio na sociedade, sem legitimidade e sem diálogo com os trabalhadores, tem como estratégia criar um clima de pânico. Este é o único legado da Copa do Mundo e dos Jogos Olímpicos, o aparato repressor estatal.”
Guilherme comentou também a repressão policial aos manifestantes no Rio de Janeiro, especialmente na Cinelândia, onde houve forte confronto e feridos. “Para o governo, é melhor afastar as pessoas do que permitir mais gente na rua. A mobilização pela greve geral foi muito alta, não só de adesão, mas de apoio. Se antes a adesão era muito fraca, no caso do golpe no ano passado - até pela impopularidade da ex-presidente Dilma - agora é diferente. É muito mais concreto para os trabalhadores entenderem que eles estão perdendo seus direitos, que não vão conseguir se aposentar”, analisou.
O professor Guilherme também lembrou a questão das faixas deixadas na frente das vidraças quebradas dos bancos, com dizeres que apontam a inadimplência das instituições, como dívidas milionárias de não pagamento de impostos. “Acho a estratégia das faixas inteligentíssima. Essa é uma forma inteligente de diálogo com a população, pois deixa claro os motivos dos manifestantes ao quebrar as vidraças dos bancos”, afirmou.
O professor comentou também o posicionamento do presidente Michel Temer, que criticou o movimento afirmando que ele atrapalhou o “direito de ir e vir”. “Qualquer argumento de violação à lei é hipócrita, pois ele fez um golpe de estado. Não acredito que houve excessos, não faz sentido uma greve que não incomode ninguém. Greve é uma forma de pressão. É óbvio e fundamental que os transportes parem. Greve é para pressionar, é um instrumento dos trabalhadores para fazer valer seus direitos. Se o presidente afirmou isso e lamentou a questão do direito de ir e vir, é porque a greve foi um sucesso”, concluiu.
Para Clarisse, a sexta-feira da greve geral indica um retorno da política na sociedade civil. “Agora a adesão à greve extrapolou a vanguarda. Escolas particulares e tribunais de Justiça pararam. Além de categorias históricas na luta e que estavam apáticas como a dos rodoviários. Quando digo, porém, que isto não basta, é porque o governo e o grande empresariado precisam sentir que o povo não resiste apenas, mas também tem força para se insurgir. Os poderosos precisam sentir que correm risco de perder o poder.”
E ela concluiu: “Para isto, os que resistem precisam se organizar coletivamente. Só assim, a ação conjunta assume uma direção estratégica, rumo ao projeto de país desejado pelos que trabalham.”
JornaldoBrasil

quinta-feira, 27 de abril de 2017

STF permite salário acima do teto em caso de acúmulo de cargos


O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou nesta quinta-feira (27) que um servidor receba remuneração maior que o teto previsto na Constituição – atualmente de R$ 33,7 mil – caso acumule dois cargos públicos, somando o salário de cada um.

A decisão vale para aqueles casos em que a própria Constituição permite o exercício de duas funções, como por exemplo, de funcionários de determinado órgão que também são professores numa universidade federal, ou de médicos que acumulam dois postos na rede pública.

Como tem repercussão geral, a decisão deverá ser seguida pelas demais instâncias judiciais que analisam casos semelhantes. No caso analisado pelos ministros, um médico de Mato Grosso recebia além do teto por trabalhar no departamento médico de duas secretarias estaduais do estado.

No julgamento, a maioria dos ministros entendeu que o teto remuneratório da Constituição vale para cada cargo isoladamente, não para a soma de duas funções. Ficou vencido somente o ministro Edson Fachin.

A Constituição diz que o teto equivale ao salário definido para os próprios integrantes do STF. Além da acumulação de cargos, uma remuneração maior que o teto pode ser alcançada com acúmulo de benefícios e adicionais num único emprego. Nessa hipótese, porém, continua valendo o limite de R$ 33,7 mil para o total recebido.

Relator da ação, o ministro Marco Aurélio Mello levou em conta no seu voto o princípio da “irredutibilidade de salários”, segundo o qual um trabalhador não pode ter seus ganhos reduzidos no mesmo emprego. Além disso, argumentou que o corte de um dos salários pelo limite do teto desestimularia a presença dos melhores servidores na administração pública.

“Não se deve extrair do texto constitucional conclusão a possibilitar tratamento desigual em relação a outros servidores que exerçam idênticas funções. O preceito concernente à acumulação [de cargos] preconiza que ela é remunerada, não admitindo a gratuidade, ainda que parcial, dos serviços prestados”, disse o ministro.

“Eu acho que impedir que alguém que acumule legitimamente duas funções, receba adequadamente por elas, significa violar um direito fundamental do trabalho remunerado. Seria impor a alguém um trabalho não remunerado, no caso em que uma dessas funções já fizesse com que se chegasse ao teto”, completou depois Luís Roberto Barroso.

Vencido no julgamento, Edson Fachin adotou uma interpretação literal do texto constitucional, que abrange todas as situações possíveis de acumulação.

“O sentido que se dessume da norma é portanto inequívoco: deve atingir a soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação; o montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável; e o montante resultante da adição da remuneração dos cargos acumuláveis”, disse.

g1globo