sexta-feira, 23 de março de 2018

MP entra na Justiça pedindo suspensão da lei que limita em 180 dias prazo em prisões provisórias no RJ

O Ministério Público do Rio de Janeiro entrou na Justiça pedindo a suspensão imediata dos efeitos da lei, aprovada pela Assembleia Legislativa, que limita em 180 dias o prazo de permanência de presos provisórios em cadeias do Estado.


Para o MP, a lei é inconstitucional. Os promotores argumentam que apenas a União pode legislar sobre Direito Processual Penal, e que a lei viola o princípio constitucional da separação dos poderes.


A lei 7.917, publicada no Diário Oficial da última segunda-feira (19), estabelece que presos provisórios podem ficar no sistema prisional por até 180 dias. Vencido esse prazo, o preso deverá ser encaminhado à Vara de Execuções Penais (VEP), para “as providências que entender cabíveis, inclusive o recolhimento às carceragens existentes nas diversas instalações do Tribunal de Justiça”. Ainda de acordo com o texto, “não será permitido o retorno ao sistema penitenciário estadual de preso provisório com base nas mesmas fundamentações anteriores”.


“Hoje, vários presos provisórios já estão há mais de 180 dias nesses presídios. Portanto, se a norma for cumprida, já deveriam estar sendo transferidos e apresentados ao juízo da Vara de Execução Penal, que nem é o juízo competente para análise dessas prisões cautelares. Como a lei define que a VEP terá que acautelar esses presos a partir do momento em que não houver novo fundamento para a prisão provisória, esses presos terão que ficar dentro do fórum”, explicou a promotora de Justiça Joana Fernandes Machado, assessora da Subprocuradoria-Geral de Justiça.


A lei vale para qualquer preso provisório (ou seja, que ainda não tenha sido condenado) que esteja na cadeia por mais de 6 meses. No fim de maio, o presidente afastado da Alerj, Jorge Picciani, e os deputados estaduais Paulo Melo e Edson Albertassi completarão os 180 dias presos provisoriamente. Eles tiveram a prisão preventiva decretada no fim de novembro do ano passado na Operação Cadeia Velha, desdobramento da Lava-Jato no Rio que desvendou um esquema de corrupção na Alerj.


O deputado estadual Paulo Ramos (PDT), autor da lei, nega que o objetivo seja beneficiar os presos na Lava-Jato. Segundo ele, a norma não trata de Direito Processual Penal e nem invade a competência de outros poderes.


“São mais de 20 mil presos provisórios no Estado. O Tribunal de Justiça não gasta um tostão com a guarda desses presos. Eu não apresentei um projeto de lei tratando de processo penal. O que estou tratando é da responsabilidade financeira, orçamentária, com a guarda do preso. Espero que com a mesma agilidade com que o Ministério Público busca a inconstitucionalidade desta lei, que ele aja, agilize a decisão judicial em homenagem a esses 20 mil presos.”, afirmou o deputado.


Ele acrescentou: “Como são os pobres, os desvalidos, os negros, os favelados que estão superlotando os presídios, há esse tipo de indiferença. Lamentavelmente. Mas vamos enfrentar. A Assembleia Legislativa vai ser notificada, e vamos responder”.


O pedido do MP vai ser julgado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio. Em nota, o TJ informou que “as carceragens do Tribunal de Justiça localizadas nos fóruns servem para acomodar os presos que participam de audiências. Não existem cadeias do TJ, onde presos cumprem pena. A gestão do sistema prisional é da Secretaria de Administração Penitenciária”. Ainda segundo a nota do TJ, “a Vara de Execuções Penais tem responsabilidade sobre a execução da pena de um réu condenado, que já recebeu sentença. Logo, presos provisórios ainda não foram julgados”.


g1globo

Maioria do STF decide que Lula não pode ser preso até julgamento de habeas corpus

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira, 22, por 6 votos a 5, impedir que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva receba uma ordem de prisão até que a Suprema Corte conclua o julgamento iniciado hoje sobre o habeas corpus do líder petista. Na próxima sessão, em 4 abril, o Supremo votará o pedido do líder petista de permanecer em liberdade até que se esgotem todos os recursos contra a condenação que sofreu na Lava Jato. A decisão o blinda da prisão, que a própria defesa apontou como iminente, no caso do triplex.
Tomada diante de um pedido feito da tribuna em que a defesa alegou iminência de prisão, a decisão evita que, após julgamento dos embargos de declaração no Tribunal Regional Federal da Quarta Região, na próxima segunda-feira, 26, a Justiça determine o cumprimento da pena de 12 anos e 1 mês pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá (SP).
Considerada incógnita no julgamento, a ministra Rosa Weber foi justamente quem abriu a votação a favor de suspender eventual ordem de prisão até que o Supremo julgue o mérito do habeas corpus. Marco Aurélio, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Negaram Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia.
Antes dessa decisão, o Supremo havia, por 7 votos a 4, admitido para julgamento o habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, superando questão preliminar apresentada pelo relator Edson Fachin, que considerava incabível o pedido. A maioria nessa votação foi formada por Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello. Vencidos Fux, Barroso e Cármen, além de Fachin.
Julgamento do mérito do habeas corpus preventivo do ex-presidente Lula ficou para o próximo dia 4
Julgamento do mérito do habeas corpus preventivo do ex-presidente Lula ficou para o próximo dia 4
Uma terceira votação foi aquela em que os ministros, já estourado o horário regimental (18h), decidiram suspender o julgamento para retomar na próxima sessão, em 4 de abril. Ficaram vencidos Fachin, Moraes, Barroso e Cármen queriam seguir a votação.
Foi diante da suspensão do julgamento, que a defesa de Lula pediu que o Supremo concedesse a liminar, acatada, para temporariamente impedir que Lula recebesse a ordem de prisão depois do julgamento na próxima segunda-feira no TRF-4.
Preliminar rejeitada
Na votação da preliminar proposta pelo relator Fachin sobre se o Supremo deveria considerar cabível ou não o habeas corpus, houve um amplo debate entre os ministros sobre o dever do Supremo diante das milhares de apresentações de habeas corpus.
A corrente derrotada, de Fachin, é favorável a uma visão mais restritiva, que rejeita analisar alguns habeas corpus por questões processuais, sob o entendimento de que o STF só deve julgar o pedido depois de todas as instâncias anteriores. A corrente vencedora mostrou-se a favor da apreciação de pedidos de liberdade de uma maneira mais ampla, mesmo que algum detalhe técnico pudesse apontar para uma possível não admissão do pedido.
O relator Edson Fachin abriu a votação considerando inadmissível o Supremo julgar o pedido Luiz Inácio Lula da Silva de não ser preso até que se esgotem todos os recursos contra condenação, alegando que o pedido só poderia ser analisado se apresentado em um recurso contra decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e não na forma como foi apresentado, diretamente ao Supremo. Fux acrescentou um dado estatístico de que, com mais de 150 mil habeas corpus registrados no Supremo, não deve haver corte alguma no mundo com tamanha quantidade de pedidos de liberdade.
O ministro Alexandre de Moraes fez o primeiro voto pela superação da questão preliminar, para que seja julgado o mérito do pedido da defesa de Lula. Rosa Weber - que é tida como uma espécie de fiel da balança no julgamento do STF - acompanhou a divergência aberta por Moraes. "Na jurisprudência do plenário, eu, que privilegio o princípio da colegialidade, conheço este habeas corpus consubstanciado no aditamento que se ofertou, ressalvando a minha posição pessoal a respeito do tema", disse a ministra.
O ministro Gilmar Mendes, em seu voto, celebrou o fato de que o plenário do Supremo estava discutindo o tema. "Pensar em um modelo para encapsular a instituição do HC é extremamente grave, sobretudo no contexto daquilo que se chama uma Constituição Cidadã. Não vejo portanto como não conhecer do habeas corpus", disse Gilmar Mendes.
Em sua fala, o ministro Dias Toffoli afirmou que a Corte vem recebendo uma quantidade de habeas corpus "como nunca antes". De acordo com o ministro, em aproximadamente nove anos, o número de habeas corpus passou de 99 mil para 154,5 mil. "Tivemos alta de 50% daquilo que houve em mais de 100 anos. E estamos dando conta, porque é nossa obrigação, é o nosso dever."
Com Estadão conteúdo

quarta-feira, 21 de março de 2018

STF julgará nesta quinta pedido para evitar prisão de Lula, anuncia Cármen Lúcia

  A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, informou na abertura da sessão desta quarta-feira (21) que o plenário deverá julgar nesta quinta (22) o pedido de habeas corpus preventivo impetrado pela defesa com o objetivo de evitar a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A ministra afirmou que a decisão de marcar o julgamento para esta quinta é motivada pela "urgência". “Pela urgência, será apregoado na pauta de amanhã [quinta] por não haver possibilidade de pauta anterior, até porque o prazo é curto e na semana que vem teremos a Semana Santa”, disse Cármen Lúcia ao anunciar a data do julgamento do habeas corpus.
Se a maioria dos 11 ministros aceitar o pedido, o ex-presidente se livra da prisão após a condenação em segunda instância.

Lula foi condenado em janeiro a 12 anos e 1 mês de prisão pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), de segunda instância. A defesa de Lula argumenta que a prisão só é possível após o chamado trânsito em julgado, isto é, depois de esgotados os recursos em todas as instâncias da Justiça.

A decisão do Supremo nesta quinta dirá respeito ao caso específico de Lula, sem modificar a jurisprudência sobre o assunto. Em 2016, por 6 votos a 5, o Supremo decidiu que é permitida a prisão de condenados na segunda instância da Justiça, mesmo que ainda exista possibilidade de recursos a instâncias superiores.

Nesta quarta, o TRF-4 informou que julgará na próxima segunda-feira (26) o último recurso apresentado pela defesa de Lula contra a condenação por corrupção e lavagem de dinheiro, no caso do tríplex em Guarujá (SP).

Mas esse recurso serve somente para esclarecimentos sobre a sentença e não permite modificar o resultado do julgamento. Portanto, em tese, depois do julgamento desse recurso, a ordem de prisão já poderia ser expedida.

Fachin negou duas vezes


O pedido para evitar a prisão de Lula já foi negado duas vezes no STF, de forma individual, pelo ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato na Corte.
Nas duas decisões, em fevereiro e março, o ministro considerou que o principal argumento da defesa – de que um condenado em segunda instância não pode ser preso – ainda será objeto de discussão pelos 11 ministros do STF em outras duas ações, de caráter geral, a serem pautadas.
Após o anúncio de Cármen Lúcia, o ministro Marco Aurélio Mello, relator dessas duas ações, fez um apelo à presidente do STF no plenário para que ela marque data para o julgamento da questão.

Ele disse que iria levantar, ainda na sessão desta quarta, uma “questão de ordem”, pela qual os próprios ministros poderiam decidir, em votação, pautar a análise das ações.
“Estava pronto para suscitar questão de ordem mas não vou fazê-lo diante do anúncio de vossa excelência de que caminharemos para a entrega da prestação jurisdicional no dia de amanhã”, disse, em referência ao julgamento do habeas corpus de Lula.

g1globo



terça-feira, 20 de março de 2018

Preso no Ceará acusado de esfaquear ex-esposa em Paço do Lumiar


O Departamento de Feminicídio/SHPP da Polícia Civil informou que compriu mandado de prisão preventiva no fim da manhã desta terça-feira (20) em desfavor de Gutemberg Matos Bezerra, que é o principal suspeito de ter esfaqueado a ex-esposa Girlene Silva Araújo no dia 23 de fevereiro, no bairro Maiobão, em Paço do Lumiar.

A delegada Viviane Azambuja informou que Gutemberg estava foragido e foi preso na casa de familiares na cidade de Ubajara/CE, com o apoio dos policiais locais. Após ter ficado internada, Girlene já teve alta e não corre risco de vida.

"Efetuamos a prisão hoje, no fim da manhã. A gente sabia que a mãe dele era do Ceará, que ele tem irmãs aqui, e encontramos ele na casa do ex-marido da mãe em Ubajara/CE. Ele cometeu crime de feminicídio e será ouvido quando voltarmos. Para quem é condenado, a pessoa pode ficar presa de 12 a 30 anos. Quanto a Girlene, ela está bem melhor, se recuperando bem, e já saiu do hospital. Creio que não corre risco de vida", declarou a delegada.

Entenda o caso

Uma mulher identificada como Girlene Araújo silva, de 37 anos, recebeu 18 facadas dentro de casa no bairro Maiobão, em Paço do Lumiar, na noite do dia 23 de fevereiro. Girlene foi levada até o Hospital Socorrão 2 em estado grave.

Parentes e amigos acreditam que o autor do crime é o ex-companheiro dela, Gutemberg Matos Bezerra, que estaria inconformado com o término no relacionamento. O casal estava separado há cerca de dois anos e tem um filho adolescente. Segundo Gisele Araújo, irmã da vítima, ela já tinha denunciado que era agredida por Gutemberg.“Ele batia nela até quando ela largou ele. Já estavam há um tempão separados”, contou .

A tentativa de homicídio aconteceu no momento em que filho do casal não estava. Vizinhas afirmam ter ouvido gritos de socorro e visto Gutemberg sair de moto do local depois do crime. Uma das vizinhas, Zélia Vilas Boas, disse ter encontrado o corpo ensanguentado. “Eu vim correndo. Quando cheguei encontrei ela. Aí pedi para chamarem a ambulância ou a polícia porque ela poderia morrer”, afirmou.

g1ma

Delegado, coronel e investigadores presos são flagrados com arma e celulares dentro de celas no Maranhão

A Secretaria de Segurança Pública (SSP-MA) divulgou na manhã desta terça-feira (20) o resultado de uma revista feita em celas do presídio para policiais na Delegacia Especial da Cidade Operária (Decop) e do Comando Geral da Polícia Militar. O saldo foi celulares, notebook e até pistolas apreendedidas com policiais presos.


O delegado Tiago Bardal, que está preso na Decop por suspeita de integrar uma quadrilha maranhense de contrabando internacional,estava com um celular e um caderno de anotações, segundo o secretário de Segurança, Jefferson Portella.


"O delegado Armando Pacheco (Superintendente de Polícia Civil da Capital) está coordenando a operação na Decop e ouve o delegado Bardal lá mesmo. Ainda estamos apurando tudo", disse o secretário ao ser questionado do conteúdo encontrado nas anotações e celular de Bardal.


Ainda na Decop, a revista flagrou o investigador preso identificado como Edmundo com uma pistola dentro de uma das celas.


Outro problema identificado foi quanto a um investigador que nem estava no presídio.

"Um investigador conhecido no meio policial como Joelson 'Boca de Farofa' nem estava na Decop quando chegamos", disse o secretário.


Os investigadores respondem por outros crimes. Destes na Decop apenas Bardal tem relação, segundo a SSP, com a quadrilha de contrabando que está sendo investigada

Um notebook e um pen drive também foram apreendidos em uma das celas da Decop.No Comando Geral da Polícia Militar, no bairro do Calhau, a operação seguiu de forma simultânea e o coronel Francalanci foi flagrado com um celular dentro de uma cela. O coronel está preso por ter relação com a quadrilha decontrabandistas, segundo a secretaria.Francalanci foi levado do Comandao Geral para a Superintendência de Combate à Corrupção (Seccor), no Renascença para ser ouvido após o flagrante desta manhã.Após todos serem ouvidos e a operação concluída, a SSP deve se manifestar com mais detalhes sobre a responsabilização de todos os envolvidos.

g1ma







domingo, 18 de março de 2018

Presidente Temer e a reeleição

Apesar do presidente Temer venha negando desde quando planejou o golpe que não sairia candidato a reeleição, o que se nota com as ultimas decisões da presidência é que essa tese não se sustentaria por muito tempo. 

O presidente Temer assumiu o governo com discurso reformista, tendo como tripé as reformas da previdência, trabalhista e tributária. Dessas reformas a unica que prosperou foi a trabalhista que reduz o direito dos trabalhadores. Junto com as reformas vieram outros projetos, que beneficiam o setor empresarial com as privatizações das estatais e setores estratégicos da Petrobras.

O que o governo não esperava para atrapalhar os seus  planos eram as denuncias no STF de corrupção  encaminhada pela procuradora geral da república Raquel Dodge. Esse episódio fez com que o presidente negociasse com o Congresso todo seu poder de barganha para que as denuncias não chegassem ao STF, o que gerou um desgaste politico inclusive com cancelamento da reforma da Previdência Social.

Com o cancelamento das reformas antipopulares, com a intervenção federal no Rio de Janeiro e com a criação do Ministério da Segurança Pública, o presidente Temer achava que tinha uma agenda positiva que poderia reconduzi-lo ao Palácio do Planalto.

As decisões tomadas em relação a segurança pública com objetivo de diminuir o índice de violência, tendo como referência a cidade do Rio de Janeiro, não tem surtido nenhum efeito positivo, pelo contrário a violência continua a predominar no Rio de Janeiro e as operações do Exercito tem sido denominadas de em chuca gelo, porque não tem dado resultado nenhum. 

O novo golpe tramado pelo Presidente até agora não tem sustentação porque a sua popularidade continua em baixa, dificultando o fim do seu projeto, que seria no próximo mandato terminar de aprovar as reformas antipopulares.         

   

quinta-feira, 8 de março de 2018

Supremo permite que cassação de mandato pelo TSE leve a novas eleições


O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou nesta quinta-feira (8) que a decisão final sobre a realização de novas eleições – em caso de anulação de diploma, cassação de mandato ou mesmo rejeição de um registro de candidatura – seja do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).


A atual legislação, de 2015, permite que um novo pleito e a escolha de um sucessor ocorram somente após o “trânsito em julgado” das ações que levam à perda do mandato. Com isso, o político cassado só deixa o cargo após esgotamento de todas as possibilidades de recurso na Justiça.


Na prática, mesmo cassado pela maior instância da Justiça Eleitoral – o TSE –, o político pode permanecer no poder até uma decisão final no STF, mais alta instância do Poder Judiciário, tempo durante o qual pode acabar cumprindo boa parte ou todo o período do mandato.


O pedido para derrubar a necessidade do “trânsito em julgado” para a cassação e realização de novas eleições após decisão do TSE foi feito pela Procuradoria Geral da República (PGR) em 2016.


O pedido foi aceito por unanimidade pelos 11 ministros do STF no julgamento, iniciado nesta quarta.


“Os efeitos práticos da exigência do trânsito em julgado contrariam o princípio democrático e o princípio da soberania popular, porque permitem que alguém que não foi eleito exerça o cargo majoritário por largo período”, disse no julgamento o ministro Luís Roberto Barroso, relator da ação.


Eleição para presidente pelo Congresso


No mesmo julgamento, os ministros também decidiram derrubar uma regra de 2015 que alterava a forma de eleição para um presidente da República cassado. A minirreforma eleitoral daquele ano dizia que o Congresso só escolheria o sucessor nos últimos seis meses do mandato.

O STF determinou que a eleição indireta pelo Congresso ocorra a partir da segunda metade do mandato, como determina a Constituição. Na primeira metade do mandato, a cassação do mandato do presidente leva à realização de eleição direta, na qual a escolha fica com o eleitorado


No caso de prefeitos e governadores, no entanto, permanece a regra da minirreforma de 2015. Câmaras municipais e assembleias legislativas só escolherão o sucessor se a cassação ocorrer nos últimos seis meses do mandato.

g1globo